Art. 19. Compete ao Tribunal Pleno:
I - indicar o juiz mais antigo para o acesso por antiguidade ao cargo de desembargador;
II - organizar a lista para o acesso por merecimento dos juízes de direito ao cargo de desembargador;
III - organizar a lista tríplice do quinto constitucional reservado aos membros do Ministério Público e à Advocacia;
IV - eleger o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral de Justiça, os membros das vagas por eleição do Órgão Especial, os membros vogais do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes, os membros vogais do Conselho da Administração da Justiça Estadual, os membros das Comissões Permanentes e respectivos suplentes; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)
V - dar posse, em sessão solene, ao Presidente, ao 1º Vice-Presidente, ao 2º Vice- Presidente, ao Corregedor-Geral de Justiça e a desembargador;
VI - prorrogar a posse do eleito para cargo de direção, observado o disposto no art. 16, § 1º;
VII - eleger, em sessão pública e escrutínio secreto, dois de seus membros e dois juízes de direito, e respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;
VIII - indicar, em sessão pública e escrutínio secreto, mediante solicitação do Tribunal Regional Eleitoral, lista trinômine de advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, bem assim os respectivos suplentes, para integrarem aquele Tribunal;
IX - organizar lista tríplice para fins de promoção e remoção dos juízes pelo critério de merecimento;
X - indicar o juiz mais antigo para remoção ou promoção, pelo critério da antiguidade;
XI - decidir sobre permuta entre juízes;
XII - escolher, em sessão pública, mediante votação aberta, nominal e fundamentada, pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária, no mês de dezembro de cada ano, juízes de direito da mais elevada entrância, entre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, para comporem o Quadro de Convocação de Juízes à Segunda Instância, que atuarão em substituição a desembargadores, nos casos de afastamento; ou sempre que necessário o preenchimento de 01 (uma) vaga complementar para o exercício judiciário anual em curso; (acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 42, de 17 de novembro de 2025.)
XII - escolher, em sessão pública, mediante votação aberta, nominal e fundamentada, pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária, no mês de dezembro de cada ano, juízes de direito da mais elevada entrância, entre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, para comporem o Quadro de Convocação de Juízes à Segunda Instância, que atuarão em substituição a desembargadores, nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias; ou sempre que necessário o preenchimento de 01 (uma) vaga complementar para o exercício judiciário anual em curso; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 1, de 05 de junho de 2018.)
XIII - Propor à Assembleia Legislativa:
a) a alteração da organização e da divisão judiciária;
b) a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.
XIV - examinar e aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, ouvida a Comissão de Orçamento e Finanças; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
XV - recepcionar, no início de cada ano forense, o relatório dos trabalhos do ano anterior apresentado pelo Presidente, que poderá fazer uma sucinta exposição, se assim o entender;
XVI - elaborar e alterar o Regimento Interno do Tribunal;
XVII - aprovar o Regulamento da Medalha de Mérito Judiciário Joaquim Nunes Machado;
XVIII - apreciar, em sessão reservada e voto secreto, a indicação para agraciamento com a Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, em seus diversos graus, e cassar as comendas concedidas;
XIX - agraciar, em sessão solene, os indicados a receber a Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado em seus diversos graus;
XX - tratar de assuntos especiais, mediante convocação extraordinária do Presidente.
Parágrafo único. A formação do Quadro de Convocação de Juízes à Segunda Instância será disciplinada em Resolução específica do Tribunal.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art19