1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2021.
Art. 46. A estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários serão regulamentados por Resolução do Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0006336-06.2021.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 09/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art46