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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo X - Do Centro de Estudos Judiciários

Regimento Interno do TJPE

Art. 46

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2021.

Art. 46. A estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários serão regulamentados por Resolução do Órgão Especial.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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