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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XI - Da Escola Judicial

Regimento Interno do TJPE

Art. 47

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 47. A Escola Judicial tem por objetivo a realização de cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de servidores do Poder Judiciário, estudos, seminários, painéis, encontros, palestras e intercâmbios, visando ao aprimoramento dos serviços judiciais e à difusão cultural quanto a temas pertinentes às finalidades e competência do Poder Judiciário, bem como cursos de Pós-Graduação abertos a operadores do Direito e celebrar convênios com outras escolas judiciais, instituições de ensino no Brasil e em outros países, para o cumprimento dos seus fins institucionais.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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