Art. 329. Recebido o pedido de habilitação, o relator suspenderá o processo e ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art329