Art. 335. O processo de restauração obedecerá ao prescrito no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, cabendo ao relator, se for o caso, determinar a baixa dos autos ao juízo de origem, para fins do art. 717, § 1º, do Código de Processo Civil, e fixar o prazo para a respectiva devolução.
Parágrafo único. Estando a restauração em condições de ser julgada, o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público, se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis e, a seguir, apresentará o processo em mesa para julgamento.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art335