Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 335

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes ProcessuaisCapítulo II - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TJPE

Art. 335

Art. 335. O processo de restauração obedecerá ao prescrito no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, cabendo ao relator, se for o caso, determinar a baixa dos autos ao juízo de origem, para fins do art. 717, § 1º, do Código de Processo Civil, e fixar o prazo para a respectiva devolução.

Parágrafo único. Estando a restauração em condições de ser julgada, o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público, se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis e, a seguir, apresentará o processo em mesa para julgamento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art335