1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 333. Transitado em julgado o acórdão de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia do acórdão será juntada aos autos respectivos.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0000851-96.2025.8.17.9901 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueiredo · 26/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art333