Art. 330. Caso não haja contestação ou, havendo, não se faça necessária dilação probatória, o relator decidirá o pedido nos próprios autos, ouvindo previamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o Ministério Público, se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art330