Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 330

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes ProcessuaisCapítulo I - Da Habilitação

Regimento Interno do TJPE

Art. 330

Art. 330. Caso não haja contestação ou, havendo, não se faça necessária dilação probatória, o relator decidirá o pedido nos próprios autos, ouvindo previamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o Ministério Público, se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art330