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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes ProcessuaisCapítulo I - Da Habilitação

Regimento Interno do TJPE

Art. 332

Art. 332. Concluída a instrução, se for o caso, o relator abrirá vista ao Ministério Público, se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis e, em seguida, apresentará o feito em mesa para julgamento.

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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

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