Art. 332. Concluída a instrução, se for o caso, o relator abrirá vista ao Ministério Público, se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis e, em seguida, apresentará o feito em mesa para julgamento.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art332