4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 343. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
Parágrafo único. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz Presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 06 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
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acórdãos do TJPE citam este artigo
0010946-41.2026.8.17.9000 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 14/10/2026 0014043-49.2026.8.17.9000 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 23/09/2026 0004631-46.2025.8.17.9480 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 15/07/2026 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art343