12 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 351. A decisão concessiva do desaforamento abrangerá os corréus e indicará o juízo em que se fará o julgamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJPE citam este artigo
0014350-03.2026.8.17.9000 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 16/09/2026 0007460-25.2015.8.17.0370 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 03/06/2026 0026352-39.2025.8.17.9000 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 26/11/2025 Ver todos os 12 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art351