Art. 348. Uma vez instruídos, o requerimento ou a representação seguirão com vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art348