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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes ProcessuaisCapítulo IV - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJPE

Art. 347

Art. 347. O requerimento ou a representação não têm efeito suspensivo.

Parágrafo único. Quando relevantes os seus motivos ou havendo sério risco de conturbação da ordem pública, o relator poderá ordenar que fique sustado o julgamento até final decisão.

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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art347