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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes ProcessuaisCapítulo IV - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJPE

Art. 349

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 349. Ouvido o Ministério Público, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão colegiado.

Parágrafo único. Havendo pedido expresso do defensor do réu para ser cientificado da data do julgamento, o feito será incluído em pauta.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art349