2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 349. Ouvido o Ministério Público, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão colegiado.
Parágrafo único. Havendo pedido expresso do defensor do réu para ser cientificado da data do julgamento, o feito será incluído em pauta.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art349