4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 344. A representação do juiz ou o requerimento das partes serão dirigidos ao 1º Vice-Presidente do Tribunal, devidamente fundamentado e instruído.
§ 1º É indispensável, em qualquer caso, o oferecimento de cópia autêntica ou certidão de pronúncia transitada em julgado.
§ 2º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
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acórdãos do TJPE citam este artigo
0016109-02.2026.8.17.9000 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 29/10/2026 0016941-35.2026.8.17.9000 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026 0002048-25.2024.8.17.9480 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 26/09/2024 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art344