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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes ProcessuaisCapítulo IV - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJPE

Art. 344

4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 344. A representação do juiz ou o requerimento das partes serão dirigidos ao 1º Vice-Presidente do Tribunal, devidamente fundamentado e instruído.

§ 1º É indispensável, em qualquer caso, o oferecimento de cópia autêntica ou certidão de pronúncia transitada em julgado.

§ 2º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art344