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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO I - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJPE

Art. 521

Art. 521. No caso de renovação parcial da frota dos veículos oficiais de transporte institucional utilizados pelos desembargadores, aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 520 e seus parágrafos.

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