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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO I - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJPE

Art. 515-A

Art. 515-A. O mandato de membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), das Diretorias de Fóruns, Comitês, Coordenadorias, será de 2 (dois) anos, coincidentes com o do Presidente, permitida a recondução. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)

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