Art. 514. Será publicado, mensalmente, relatório sobre os trabalhos dos desembargadores no mês anterior, espelhando com exatidão o número de feitos recebidos, relatados, revisados, despachados e com acórdãos lavrados, bem como os extintos por despacho do relator e os retidos além do prazo legal.
§ 1º O relatório conterá também os feitos encaminhados ao Ministério Público, com a data e finalidade do encaminhamento, e os não devolvidos no prazo da lei.
§ 2º É de responsabilidade do Presidente do Tribunal a publicação do relatório, com regularidade e exatidão.
§ 3º Na primeira quinzena de janeiro será publicado relatório relativo aos trabalhos do ano anterior.
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TÍTULO I - Das Disposições Finais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art514