Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 514

LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO I - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJPE

Art. 514

Art. 514. Será publicado, mensalmente, relatório sobre os trabalhos dos desembargadores no mês anterior, espelhando com exatidão o número de feitos recebidos, relatados, revisados, despachados e com acórdãos lavrados, bem como os extintos por despacho do relator e os retidos além do prazo legal.

§ 1º O relatório conterá também os feitos encaminhados ao Ministério Público, com a data e finalidade do encaminhamento, e os não devolvidos no prazo da lei.

§ 2º É de responsabilidade do Presidente do Tribunal a publicação do relatório, com regularidade e exatidão.

§ 3º Na primeira quinzena de janeiro será publicado relatório relativo aos trabalhos do ano anterior.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Das Disposições Finais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art514