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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO I - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJPE

Art. 512

Art. 512. Nos dias compreendidos entre vinte de dezembro e vinte de janeiro, inclusive, fica suspenso o curso dos prazos processuais.

§ 1º Durante o período definido no caput deste artigo:

I - não se realizarão sessões de julgamento nem audiências;

II - o expediente das Unidades do Tribunal será normal, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei;

III - os advogados poderão ter vista dos processos, retirar os autos em carga e obter cópias que entenderem necessárias, hipóteses em que serão considerados intimados dos atos até então realizados;

IV - não fica vedada a prática de ato processual de natureza urgente em ação de qualquer natureza.

§ 2º O disposto no caput não se aplica:

I - aos processos criminais; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

II- às ações envolvendo o interesse de menores;

III - aos processos administrativos.

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