Art. 517. É defeso a convocação de juiz ou juíza para auxiliar desembargador(a) no exercício da sua atividade jurisdicional, ressalvada a convocação para auxiliar órgãos de direção e, em caráter excepcional e transitório, para cumprimento de Metas do Conselho Nacional de Justiça. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022.)
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TÍTULO I - Das Disposições Finais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art517