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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO I - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJPE

Art. 517

Art. 517. É defeso a convocação de juiz ou juíza para auxiliar desembargador(a) no exercício da sua atividade jurisdicional, ressalvada a convocação para auxiliar órgãos de direção e, em caráter excepcional e transitório, para cumprimento de Metas do Conselho Nacional de Justiça. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022.)

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