1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2019.
Art. 513. Nos sábados, domingos e feriados instituídos por lei, o Poder Judiciário de Pernambuco manterá serviço de plantão.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0001245-37.2019.8.17.0000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 09/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Das Disposições Finais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art513