Art. 520. Quando da instalação de novos gabinetes ou da desocupação de quaisquer dos existentes, os desembargadores integrantes do Tribunal poderão optar pela ocupação do gabinete vago.
§ 1º O Presidente do Tribunal de Justiça ofertará, no prazo de 30 (trinta) dias da vacância, desocupação ou instalação, mediante comunicação publicada na imprensa oficial, os gabinetes vagos, novos ou desocupados, aos desembargadores.
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 10, de 06 de julho de 2020.)
§ 2º Os desembargadores interessados na ocupação de um novo gabinete deverão inscrever-se junto à Presidência do Tribunal, em atendimento a comunicado a ser expedido quando da ocorrência da vaga. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 10, de 06 de julho de 2020.)
§ 3º Será de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do comunicado, o prazo para apresentação de requerimento manifestando interesse no gabinete vago. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 10, de 06 de julho de 2020.)
§ 4º O gabinete que vagar em decorrência do novo a ser ocupado, será também colocado à disposição dos demais desembargadores, na forma do procedimento estabelecido no § 1º. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 10, de 06 de julho de 2020.)
§ 5º Cabe ao Presidente do Tribunal conceder a ocupação do gabinete ao desembargador requerente, observando-se exclusivamente o critério de antiguidade dos desembargadores interessados, excluídos os desistentes. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 10, de 06 de julho de 2020.)
§ 6º O desembargador que vier a ocupar o gabinete permanecerá, no mínimo, por 30 (trinta) meses nas novas instalações, sendo-lhe vedado, nesse período, requerer ocupação de novo gabinete. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 10, de 06 de julho de 2020.)
§ 7º Os gabinetes dos desembargadores eleitos para a Mesa Diretora permanecerão à disposição dos respectivos titulares. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 10, de 06 de julho de 2020.)
§ 8º É vedada a permuta de gabinetes. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 10, de 06 de julho de 2020.)
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TÍTULO I - Das Disposições Finais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art520