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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO I - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJPE

Art. 525-A

Art. 525-A. A contagem dos prazos no processo administrativo fluirá em dias corridos no âmbito do Tribunal, prorrogando-se para o primeiro dia útil apenas quando se encerrar em dia não útil. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 28, de 19 de março de 2024.)

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