Art. 526. Cabe ao Órgão Especial elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentos disciplinando os procedimentos administrativos do Processo Administrativo Disciplinar e da Reclamação Disciplinar, em face de magistrado e da declaração de vitaliciedade.
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TÍTULO II - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art526