Art. 538. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) disponibilizará, no prazo de 90 (noventa) dias, sistema de informática destinado ao julgamento pela técnica do plenário virtual.
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TÍTULO II - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art538