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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJPE

Art. 527

Art. 527. Cabe ao Conselho da Magistratura elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentos disciplinando os procedimentos administrativos da Correição, do Pedido de Providências, do Processo Administrativo Disciplinar e da Reclamação Disciplinar, em face de servidor.

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