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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJPE

Art. 534

6 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.

Decisões que citam este artigo

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