6 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TJPE citam este artigo
0035864-46.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 16/10/2026 0005840-69.2017.8.17.3130 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 29/09/2026 0004989-30.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 28/07/2025 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art534