Art. 531. Os processos e recursos integrados aos acervos dos Grupos de Câmaras Cíveis e do Grupo de Câmaras de Direito Público passam a compor o acervo das sessões respectivas, ainda que iniciado o julgamento, mantido o relator.
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TÍTULO II - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art531