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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJPE

Art. 531

Art. 531. Os processos e recursos integrados aos acervos dos Grupos de Câmaras Cíveis e do Grupo de Câmaras de Direito Público passam a compor o acervo das sessões respectivas, ainda que iniciado o julgamento, mantido o relator.

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