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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJPE

Art. 530

Art. 530. Serão imediatamente remetidos para inclusão em pauta de julgamento as ações rescisórias e os recursos em matéria cível anteriormente encaminhados à revisão obrigatória, independentemente desta.

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