Art. 536. Além dos cadastros a que se refere o art. 979 do Código de Processo Civil, o Tribunal manterá os autos do incidente de resolução de demandas repetitivas disponíveis para consulta pública no site no Tribunal.
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TÍTULO II - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art536