1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2019.
Art. 528. As normas deste Regimento aplicam-se desde logo aos processos em curso, respeitados os atos que já se tiverem praticado e os efeitos por eles já produzidos.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0000041-55.2019.8.17.0000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo · 04/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art528