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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJPE

Art. 528

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2019.

Art. 528. As normas deste Regimento aplicam-se desde logo aos processos em curso, respeitados os atos que já se tiverem praticado e os efeitos por eles já produzidos.

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