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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJPE

Art. 537

Art. 537. No prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor deste Regimento, a Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário, os enunciados de súmula que estejam em vigor correspondente à jurisprudência dominante do Tribunal.

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