Art. 537. No prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor deste Regimento, a Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário, os enunciados de súmula que estejam em vigor correspondente à jurisprudência dominante do Tribunal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art537