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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJPE

Art. 532

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.

Art. 532. Haverá redistribuição imediata dos processos em razão da modificação de competência das Turmas da Câmara Regional.

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