3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Art. 532. Haverá redistribuição imediata dos processos em razão da modificação de competência das Turmas da Câmara Regional.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJPE citam este artigo
0014947-74.2023.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 24/09/2025 0000041-55.2019.8.17.0000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo · 04/12/2019 0001978-37.2018.8.17.0000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho · 06/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art532