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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJPE

Art. 535

Art. 535. O Tribunal atualizará o seu cadastro eletrônico para incluir informações relativas ao ingresso de amicus curiae, designação de audiências públicas e outras informações relevantes para a instrução e o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas; logo em seguida, os novos dados serão informados ao Conselho Nacional de Justiça para que proceda às alterações no Cadastro Nacional.

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