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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJPE

Art. 533

Art. 533. Ao atual desembargador Diretor-Geral da Escola Judicial do Tribunal não serão distribuídos processos novos de competência de Câmara básica e de Seção que integre, exceto no caso de distribuição por dependência.

Parágrafo único. Nas hipóteses do caput deste artigo, não se aplica o art. 147, inciso I, para o atual desembargador Diretor-Geral da Escola Judicial do Tribunal.

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