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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO I - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJPE

Art. 525

Art. 525. Os desembargadores que atualmente integram o Órgão Especial na seção da metade por antiguidade são inamovíveis dessa função, exercendo-a em caráter vitalício.

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