Art. 516. Haverá, no Tribunal, uma Central de Solução Consensual de Conflitos, responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação.
§ 1º Se ambas as partes manifestarem, expressamente, interesse na composição consensual nas respectivas petições recursais, o processo será remetido à central de solução consensual de conflitos.
§ 2º Não havendo autocomposição no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, o processo será devolvido ao relator.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Das Disposições Finais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art516