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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO I - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJPE

Art. 516

Art. 516. Haverá, no Tribunal, uma Central de Solução Consensual de Conflitos, responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação.

§ 1º Se ambas as partes manifestarem, expressamente, interesse na composição consensual nas respectivas petições recursais, o processo será remetido à central de solução consensual de conflitos.

§ 2º Não havendo autocomposição no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, o processo será devolvido ao relator.

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