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LIVRO VI - Das Disposições Finais e TransitóriasTÍTULO I - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJPE

Art. 519

Art. 519. É vedada a acumulação de funções administrativas nos diversos órgãos do Tribunal, exceto a de membro(a) nato(a) do Órgão Especial com outra função administrativa (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 38, de 13 de outubro de 2025.)

Parágrafo único. A vedação prevista no caput, primeira parte, não se aplica aos desembargadores ocupantes de cargos de direção.

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