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LIVRO V - Dos Projetos de Normas

Regimento Interno do TJPE

Art. 511

Art. 511. As propostas que tiverem por objeto alteração deste Regimento Interno só se considerarão aprovadas se contarem com o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Tribunal, excetuadas aquelas pertinentes à composição do Tribunal, cuja aprovação exigirá a maioria qualificada de dois terços.

Parágrafo único. Uma vez aprovadas, as modificações levadas a efeito neste Regimento deverão ser correlacionadas, no texto consolidado, à expressão “Emenda Regimental”, que por sua vez receberá a identificação numérica sequencial correspondente.

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