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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes ProcessuaisCapítulo VI - Do Pedido de Explicações

Regimento Interno do TJPE

Art. 362

Art. 362. O relator, após verificar a presença de legítimo interesse, determinará a notificação da pessoa apontada como devedora das explicações para que as preste nos autos, por escrito, pessoalmente ou por intermédio de procurador com poderes especiais, no prazo de 05 (cinco) dias.

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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

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