Art. 359. Julgada procedente a exceção, o Tribunal absolverá o querelado; dando pela improcedência, os autos tornarão ao juízo do primeiro grau para prosseguimento da ação penal.
Parágrafo único. Evidenciando-se existir causa de extinção da punibilidade, o órgão julgador desde logo a reconhecerá, extinguindo o processo principal.
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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art359