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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes ProcessuaisCapítulo V - Da Exceção da Verdade Remetida

Regimento Interno do TJPE

Art. 359

Art. 359. Julgada procedente a exceção, o Tribunal absolverá o querelado; dando pela improcedência, os autos tornarão ao juízo do primeiro grau para prosseguimento da ação penal.

Parágrafo único. Evidenciando-se existir causa de extinção da punibilidade, o órgão julgador desde logo a reconhecerá, extinguindo o processo principal.

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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

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