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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes ProcessuaisCapítulo VI - Do Pedido de Explicações

Regimento Interno do TJPE

Art. 361

Art. 361. O pedido de explicações, como medida preparatória de ação penal da competência originária do Tribunal, terá como relator desembargador integrante do órgão competente para julgar a ação principal.

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TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

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