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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPE

Art. 143

Art. 143. Os processos sob a relatoria de desembargador cujo cargo vier a ser declarado vago serão redistribuídos ao desembargador que o suceder nos diversos órgãos fracionários.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a sucessão, os mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data e habeas corpus poderão ser redistribuídos entre os integrantes do órgão competente para julgá-los, por deliberação do 1º Vice- Presidente ou pelo Presidente da Câmara Regional conforme a origem, a requerimento do interessado ou do Ministério Público.

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