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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPE

Art. 138

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2019.

Art. 138. Cabe ao Núcleo de Distribuição e Informação Processual (NUDIP) a distribuição de processos no Tribunal por meio de sistema eletrônico.

§ 1º Na Capital o Núcleo de Distribuição e Informação Processual (NUDIP) ficará sob supervisão e responsabilidade do 1º Vice-Presidente.

§ 2º Na Câmara Regional o Núcleo de Distribuição e Informação Processual (NUDIP) ficará sob supervisão e responsabilidade do Presidente da Câmara Regional.

§ 3º Quando, por qualquer motivo, não estiver funcionando o sistema eletrônico, far-se-á manualmente o procedimento de distribuição de habeas corpus, de habeas data, de mandados de segurança e de injunção, bem como dos demais processos de natureza urgente, pelo 1º Vice-Presidente ou pelo Presidente da Câmara Regional, em audiência pública, na presença de duas testemunhas, observado, no que couber, o disposto neste Título.

§ 4º Com o restabelecimento do sistema eletrônico, os processos distribuídos manualmente serão registrados eletronicamente e compensados dentro das respectivas classes.

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