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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPE

Art. 141

114 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo.

§ 1º O redator do acórdão que julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas é prevento para processar e julgar futuros incidentes em que se discuta a mesma questão jurídica, observado o art. 143 deste Regimento.

§ 2º A distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.

§ 3º Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal, independentemente do julgamento definitivo do habeas corpus pioneiro.

§ 4º A prevenção para habeas corpus relativo a ações penais distintas, oriundas de um mesmo inquérito, observará os critérios de conexão e de continência.

§ 5º O Relator da reclamação que tenha como causa de pedir a usurpação da competência em inquérito ou ação penal fica prevento para habeas corpus a eles relativo.

§ 6º O habeas corpus contra ato praticado em inquérito ou ação penal em trâmite no Tribunal será distribuído com exclusão do respectivo Relator.

§ 7º Os inquéritos e as ações penais, que passem a ser de competência do Tribunal em virtude de prerrogativa de foro, serão distribuídos por prevenção ao Relator de habeas corpus a eles relativo.

§ 8º O Relator da revisão criminal fica prevento para habeas corpus relativo ao mesmo processo.

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