1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 146. Em caso de impedimento ou suspeição do relator, será feito novo sorteio entre os demais componentes do órgão colegiado a cujo acervo o processo se integrou, compensando-se a distribuição.
§ 1º Ocorrendo o impedimento ou suspeição de todos os integrantes da Câmara, o feito será redistribuído a órgão colegiado da mesma Seção.
§ 2º Ocorrendo o impedimento ou suspeição de todos os integrantes de Turma de Câmara Regional, o feito será redistribuído a outra Turma de Câmara Regional.
§ 3º Quando a indicação de impedimento ou suspeição ocorrer na primeira manifestação do relator nos autos, a redistribuição dar-se-á entre todos os órgãos fracionários com idêntica competência, excluído o órgão de origem, mediante compensação. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 29, de 22 de abril de 2024.)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0070981-17.2023.8.17.2001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 29/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Da Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art146