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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPE

Art. 146

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 146. Em caso de impedimento ou suspeição do relator, será feito novo sorteio entre os demais componentes do órgão colegiado a cujo acervo o processo se integrou, compensando-se a distribuição.

§ 1º Ocorrendo o impedimento ou suspeição de todos os integrantes da Câmara, o feito será redistribuído a órgão colegiado da mesma Seção.

§ 2º Ocorrendo o impedimento ou suspeição de todos os integrantes de Turma de Câmara Regional, o feito será redistribuído a outra Turma de Câmara Regional.

§ 3º Quando a indicação de impedimento ou suspeição ocorrer na primeira manifestação do relator nos autos, a redistribuição dar-se-á entre todos os órgãos fracionários com idêntica competência, excluído o órgão de origem, mediante compensação. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 29, de 22 de abril de 2024.)

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