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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPE

Art. 147

Art. 147. Não haverá redistribuição de feitos no caso:

I - de o desembargador assumir cargo de direção, salvo o órgão especial onde haverá redistribuição com substituição provisória;

II - de férias, licença ou afastamento de desembargador;

III - de vacância, ressalvado o disposto no art. 143, parágrafo único.

§ 1º No caso de remoção, observar-se-á o disposto no art. 108.

§ 2º Na Corte Especial se dará a substituição provisória do relator na hipótese do § 1º.

§ 3º Ao Desembargador Diretor-Geral da Escola Judicial do Tribunal não serão distribuídos processos novos de competência de Câmara básica, exceto no caso de distribuição por dependência. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 3, de 13 de julho de 2018.)

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