3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 148. A irregularidade concernente ao procedimento da distribuição será conhecida de ofício pelo 1º Vice-Presidente, pelo Presidente da Câmara Regional ou mediante denúncia de qualquer das partes, de seus procuradores, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Parágrafo único. Uma vez distribuído o processo, a correção de irregularidade na distribuição pressupõe determinação do relator, inclusive no que tange ao enquadramento equivocado do processo em determinada classe.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0070981-17.2023.8.17.2001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 29/10/2026 0003962-37.2010.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Jovaldo Nunes Gomes · 20/09/2010 0012278-73.2009.8.17.0000 Agravo Regimental CívelTJPE, Rel. Jovaldo Nunes Gomes · 09/11/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Da Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art148