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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPE

Art. 148

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 148. A irregularidade concernente ao procedimento da distribuição será conhecida de ofício pelo 1º Vice-Presidente, pelo Presidente da Câmara Regional ou mediante denúncia de qualquer das partes, de seus procuradores, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Parágrafo único. Uma vez distribuído o processo, a correção de irregularidade na distribuição pressupõe determinação do relator, inclusive no que tange ao enquadramento equivocado do processo em determinada classe.

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