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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPE

Art. 145

Art. 145. Ressalvada a hipótese de prevenção, não concorrerá à distribuição o desembargador:

I - que tiver requerido sua aposentadoria voluntária, desde a data da apresentação do requerimento, procedendo-se a compensação em caso de desistência do pedido;

II - que se deve aposentar por implemento de idade, desde 60 (sessenta) dias que antecedem o afastamento.

Parágrafo único. O Órgão Especial, pela maioria de dois terços de seus membros, poderá ordenar a suspensão, por período não superior a 60 (sessenta) dias, da distribuição a desembargador que, com justo motivo, esteja com sobrecarga de serviço, sem posterior compensação.

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