Art. 145. Ressalvada a hipótese de prevenção, não concorrerá à distribuição o desembargador:
I - que tiver requerido sua aposentadoria voluntária, desde a data da apresentação do requerimento, procedendo-se a compensação em caso de desistência do pedido;
II - que se deve aposentar por implemento de idade, desde 60 (sessenta) dias que antecedem o afastamento.
Parágrafo único. O Órgão Especial, pela maioria de dois terços de seus membros, poderá ordenar a suspensão, por período não superior a 60 (sessenta) dias, da distribuição a desembargador que, com justo motivo, esteja com sobrecarga de serviço, sem posterior compensação.
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TÍTULO III - Da Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art145