9 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 139. A distribuição será aleatória e por classe, preservando a simetria no quantitativo e na natureza do acervo distribuído a cada desembargador no órgão colegiado o qual integre, e observará as seguintes normas gerais:
I - a distribuição dos processos será efetuada diariamente, observando a rigorosa ordem do registro, exceto nas hipóteses previstas neste Regimento;
II - os processos distribuídos receberão uma numeração de acordo com a Numeração Processual Única estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça;
III - a distribuição vinculará o relator sorteado e integrará o processo ao acervo do órgão colegiado de cuja composição faça parte o desembargador contemplado, ressalvadas as hipóteses de desvinculação previstas neste Regimento;
IV - a desconstituição da distribuição aleatória, por decisão do relator sorteado ou do órgão colegiado a cujo acervo o feito se integrou, exige a declinação do relator prevento ou a indicação do órgão fracionário competente, mediante decisão fundamentada;
V - em qualquer das hipóteses de redistribuição, seguir-se-á a compensação;
VI - a distribuição será feita em nome do desembargador titular ou do substituto de membro integrante de cargo de direção sendo desnecessário o registro do nome do magistrado que o estiver substituindo no cargo por motivo de férias, licença ou impedimento ocasional;
VII - não haverá redistribuição por motivo de impedimento ou suspeição de magistrado que, ocasionalmente, estiver substituindo o relator sorteado;
VIII - na hipótese prevista no inciso VII, o Presidente do Tribunal ou o Presidente da Câmara Regional conforme a origem, observando o disposto no art. 103, designará desembargador que esteja atuando no segundo grau para funcionar no processo até o retorno do relator à função;
IX - não haverá compensação de processos no caso de exercício simultâneo no Órgão Especial e em Seção, Câmara ou Turma de Câmara Regional;
X - no caso de magistrado convocado, a distribuição dar-se-á em nome do substituído, exclusivamente;
XI - o magistrado convocado receberá os processos do substituído, independentemente de anotação no registro, e os distribuídos durante o tempo de substituição;
XII - ao retornar, o substituído receberá do substituto, independentemente de anotação no registro, os processos ainda não julgados, exceto aqueles em que o substituto tenha lançado relatório, aposto o seu "visto" como revisor ou tenha pedido vista;
XIII - na autuação será anotado o impedimento de desembargadores e de juízes convocados, motivo que enseje sua redistribuição por dependência ou qualquer outra informação processual relevante.
Parágrafo único. Eventuais distorções decorrentes do sistema de distribuição, verificadas no semestre, serão corrigidas, por compensação, nos meses de junho e dezembro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0003728-93.2025.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Silvio Neves Baptista Filho · 21/10/2026 0003813-79.2025.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 19/06/2026 0025664-77.2025.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 23/04/2026 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Da Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art139