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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPE

Art. 142

10 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 142. A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer interessado ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.

Decisões que citam este artigo

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