10 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 142. A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer interessado ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do TJPE citam este artigo
0070981-17.2023.8.17.2001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 29/10/2026 0027452-55.2017.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho · 22/04/2024 0103502-55.2010.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes · 09/08/2023 Ver todos os 10 acórdãos1
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0009105-36.2012.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 18/02/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Da Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art142